Legal
Termos de Serviço
Os presentes Termos de Serviço (“Termos”) são disponibilizados pela Neoatelier AI Technologies Ltd, sociedade privada registada no Dubai International Financial Centre (DIFC) sob o n.º de registo 14080 (licença comercial CL14080), com sede social em Innovation One, Level 3, IH-00-01-03-OF-05, DIFC, Dubai, Emirados Árabes Unidos (“Empresa”, “nós”, “nos”, “nosso”).
1. Aceitação e âmbito
Os presentes Termos regem a utilização empresarial da plataforma neofashion.ai operada pela Empresa. A navegação no sítio institucional público é regida pelos Termos do Sítio Institucional. O Cliente manifesta a sua concordância mediante aceitação afirmativa no momento do registo, do pagamento ou quando uma nova versão exija aceitação. O registo de aceitação identifica o utilizador, a versão do documento aceite, a qualidade em que atua e a hora registada pelo servidor.
Uma função atribuída no espaço de trabalho não constitui, por si só, poderes legais para vincular uma sociedade; a pessoa que aceita em nome de uma entidade deve dispor desses poderes. A aceitação pessoal de um membro não é apresentada como assinatura da sociedade.
Os utilizadores existentes não são considerados como tendo aceitado uma nova versão pelo mero facto de esta ter sido publicada. A Política de Privacidade é disponibilizada em separado e não constitui uma caixa de seleção de consentimento para fins de marketing.
Os serviços destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Um contrato empresarial assinado prevalece sobre os presentes Termos. Uma ordem de serviço neovisible separada rege os entregáveis e os honorários desse produto; os presentes Termos não lhe transpõem os créditos neofashion.
2. Serviço e encomendas
A Empresa disponibiliza as funcionalidades expressamente identificadas na encomenda aceite e ativadas para a conta. As funções opcionais de pré-visualização podem ser alteradas e não constituem um compromisso de desenvolvimento futuro.
O processo de pagamento indica o plano, o preço, os impostos, o período de faturação, os créditos incluídos, o prazo de validade e o mecanismo de cancelamento antes da aceitação. Não é garantida nenhuma quota de personas, integração, meta de disponibilidade ou resultado regulatório que não esteja especificado.
3. Contas e utilização
O Cliente deve fornecer dados de conta exatos, proteger as suas credenciais e utilizar apenas conteúdos autorizados. O Cliente não deve violar direitos de propriedade intelectual, fazer uso indevido de dados pessoais ou de imagens de pessoas, criar material ilícito ou enganoso, contornar restrições de segurança ou de fornecedores, sondar outras contas ou revender o acesso à plataforma sem acordo escrito.
O Cliente revê o resultado gerado antes da publicação, quanto à exatidão, às autorizações e às divulgações de IA exigidas.
4. Pagamento e renovação
Os encargos são pagáveis conforme apresentado no processo de pagamento aceite. Uma subscrição recorrente renova-se com a periodicidade indicada, salvo se for cancelada antes da renovação seguinte através dos controlos de faturação da conta ou mediante contacto com hello@neofashion.ai. O cancelamento impede renovações futuras; não suprime direitos imperativos nem reembolsos devidos por falha do serviço.
A Empresa dá um pré-aviso de, pelo menos, 30 dias relativamente a uma alteração do preço de renovação e permite o cancelamento antes dessa alteração. Nenhum novo encargo, melhoria paga ou compra adicional de créditos é autorizado por omissão. A faturação é efetuada através da conta de pagamento verificada da Empresa. A Empresa não está registada para efeitos de IVA e não cobra IVA.
5. Créditos e reembolsos
Os créditos medem a utilização e não constituem dinheiro nem depósitos. A encomenda aceite indica o momento da atribuição e o prazo de validade. Os carregamentos adicionais são compras separadas, com a quantidade e o prazo de validade apresentados; não se aplica nenhum carregamento automático.
Os encargos são apresentados antes da submissão da tarefa. As tarefas falhadas repõem os créditos cobrados. O resultado criativo concluído segue a política de regeneração divulgada e qualquer meio de reparação contratual por aceitação.
Os créditos não utilizados não têm valor monetário, exceto quando a lei ou um meio de reembolso expresso exija o contrário. Um serviço pré-pago que a Empresa retire de forma permanente sem substituição equivalente pode ser cancelado mediante reembolso proporcional das taxas pré-pagas não utilizadas.
6. Direitos sobre os conteúdos
O Cliente conserva os seus dados de entrada e concede à Empresa apenas os direitos necessários para prestar, proteger e apoiar o serviço acordado. A Empresa não utilizará os conteúdos do Cliente para treinar modelos partilhados com outros clientes sem autorização expressa e separada.
Entre as partes, os resultados pagos pertencem ao Cliente na medida em que existam direitos e possam ser licitamente transmitidos. O resultado de IA pode não ser único nem estar protegido por direitos de autor. As restrições de terceiros divulgadas continuam a ser aplicáveis.
A Empresa conserva o seu software, as suas ferramentas, os ativos de personas sintéticas e a tecnologia reutilizável. Os direitos sobre adaptadores específicos do cliente exigem os termos de serviço assinados aplicáveis. Nenhuma utilização pública do nome, do logótipo ou de um caso de estudo do Cliente é autorizada sem permissão.
7. Padrão de serviço e suspensão
A Empresa atua com competência e diligência razoáveis. Os resultados de IA são probabilísticos; não é garantido nenhum aumento comercial nem um resultado isento de erros.
A Empresa pode suspender o serviço de forma proporcionada em caso de utilização ilícita, de ameaça grave à segurança ou de encargo vencido e não contestado, após aviso razoável e oportunidade de resolução. A Empresa explicará o fundamento sempre que a lei o permita. Um litígio de faturação, por si só, não justifica a retenção de direitos sobre dados legalmente exigidos.
8. Responsabilidade
Relativamente a clientes empresariais, a responsabilidade agregada ordinária fica limitada às taxas pagas ou pagáveis pelo serviço afetado durante os 12 meses anteriores. As reclamações em matéria de confidencialidade, de proteção de dados e de indemnização expressamente acordada ficam limitadas ao dobro desse montante. Excluem-se os danos indiretos e consequenciais.
Estes limites não se aplicam a fraude, dolo, obrigações de pagamento nem a responsabilidade que não possa ser licitamente limitada. Os direitos dos consumidores e dos titulares de dados que não possam ser excluídos mantêm-se inalterados.
9. Cessação e dados
Qualquer das partes pode resolver o contrato em caso de incumprimento material não sanado no prazo de 30 dias após notificação escrita, ou de incumprimento insanável na medida em que a lei o permita. A Empresa reembolsa as taxas pré-pagas não utilizadas quando a cessação resulte de incumprimento material seu não sanado.
O calendário de conservação e eliminação constante da nossa Política de Privacidade rege os conteúdos mantidos na plataforma. Um contrato de cliente assinado e um DPA regem o tratamento correspondente relativo a clientes empresariais. Os registos legais exigidos podem ser conservados com acesso restrito e limitação de finalidade.
10. Disposições gerais
A Empresa pode atualizar os presentes Termos com efeitos prospetivos, mediante pré-aviso razoável. Uma alteração materialmente desfavorável durante um período pré-pago exige acordo ou a oportunidade de resolver o serviço afetado, com reembolso proporcional das taxas não utilizadas.
Os presentes Termos são regidos pela lei do DIFC, e os DIFC Courts têm jurisdição, sem prejuízo das proteções e da jurisdição locais imperativas.
As notificações jurídicas devem ser enviadas para legal@neoatelier.ai e para o endereço de correio eletrónico da conta registada. Nenhuma disposição renuncia a um direito legal não suscetível de exclusão.
11. Contacto
Neoatelier AI Technologies Ltd
Innovation One, Level 3, IH-00-01-03-OF-05,
Dubai International Financial Centre (DIFC), Dubai, Emirados Árabes Unidos
Geral: hello@neofashion.ai
Notificações jurídicas: legal@neoatelier.ai